Sua loja ainda depende de um equipamento fiscal que saiu de cena?

Esta página serve ao lojista que emitia cupom por equipamento fiscal e precisa entender o que ocupou o lugar dele. Você sai sabendo o que mudou em São Paulo e no Ceará desde 1º de janeiro de 2026, qual documento sai em cada tipo de venda e o que a reforma tributária acrescentou ao arquivo da nota desde agosto de 2026. Acompanhe a Papelaria Serrano, duas lojas em Sorocaba, que mantinha um SAT em cada caixa e passou a emitir NFC-e em janeiro de 2026.

O que aconteceu com o equipamento fiscal da Papelaria Serrano?

O aparelho parou de valer como emissor por norma estadual. A Portaria SRE 79/2024, da Sefaz-SP, inseriu o artigo 34-D na Portaria CAT 147/2012 e vedou a emissão do CF-e-SAT, modelo 59, a partir de 1º de janeiro de 2026, com a NFC-e modelo 65 assumindo o papel de documento do varejo paulista para consumidor final. A própria Sefaz-SP informa que o contribuinte não precisa desativar nem cessar o uso do equipamento depois de migrar, ou seja, a caixa continua na loja sem função fiscal.

A consequência prática apareceu na conta de internet. Com o SAT fora, a autorização do cupom depende da rede, e a contingência virou recurso de software, com emissão off-line pelo tipo de emissão 9 e transmissão posterior. São Paulo autoriza essa contingência desde a Portaria SRE 40/2024. A Papelaria Serrano contratou um link secundário por chip móvel no roteador depois de duas quedas em dezembro de 2025.

Por que São Paulo e Ceará encerraram o SAT e o MFE ao mesmo tempo?

Os dois estados chegaram à mesma data por caminhos diferentes. No Ceará, o Decreto nº 36.417/2025, publicado em 23 de janeiro de 2025, tornou o CF-e facultativo desde 1º de fevereiro de 2025 e vedou a emissão por MFE a partir de 1º de janeiro de 2026. A Sefaz-CE encerrou as novas ativações de MFE em 1º de novembro de 2025 e o suporte técnico em 1º de janeiro de 2026, com a NFC-e passando a atender consumidor final pessoa física em todo o estado, seja qual for a atividade econômica.

O modelo 65 já era nacional. O Ajuste SINIEF nº 19/2016, do CONFAZ, instituiu a NFC-e e deixou para cada unidade federada a obrigatoriedade, o credenciamento, o CSC, que é o código de segurança do contribuinte usado para gerar o QR Code, e a substituição de ECF, SAT e MFE. O Ceará foi além e exige a vinculação dos meios de pagamento à NF-e e à NFC-e, pela Instrução Normativa SEFAZ-CE nº 87/2025, com o Grupo 3 do cronograma adiado de 1º de julho de 2026 para 3 de novembro de 2026 pela Instrução Normativa nº 66/2026.

NFC-e ou NF-e: qual documento sai em cada venda?

A resposta depende de quem compra e de onde a mercadoria vai. A NFC-e modelo 65 cobre a venda a consumidor final no balcão. A NF-e modelo 55 cobre a operação em que o cliente é empresa e vai aproveitar crédito, além dos casos de operação interestadual e de remessa. O Ajuste SINIEF nº 12/2026, de abril de 2026, revogou o Ajuste SINIEF 11/2025, que restringia a NFC-e a destinatário identificado por CPF, então segue permitido emitir NFC-e para CNPJ, salvo regra estadual específica.

Na Papelaria Serrano isso aparece toda semana. A venda de caderno no caixa sai em NFC-e. O pedido mensal do escritório de contabilidade da esquina, que quer o crédito e o registro no contas a pagar, sai em NF-e. O caixa único para tudo saiu de cena junto com o equipamento fiscal.

O que a reforma tributária acrescentou ao seu cupom desde agosto de 2026?

A nota ganhou grupos de campos que antes não existiam. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, definiu o cronograma dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS: NFC-e modelo 65, NF-e modelo 55, CT-e modelo 57, CT-e OS modelo 67 e MDF-e modelo 58 desde 3 de agosto de 2026 no regime regular, com o Simples Nacional entrando em 1º de janeiro de 2027. O leiaute está na Nota Técnica 2025.002-RTC, cuja versão 1.51 saiu no Portal da NF-e em 4 de agosto de 2026.

Outras duas notas técnicas mexem no PDV. A NT 2026.002 trata do DANFE Simplificado Tipo 2 e da contingência off-line, com a versão 1.10a implantada em homologação em 1º de setembro de 2026 e em produção em 5 de outubro de 2026. A NT 2025.001 levou o QR Code da NFC-e à versão 3 e anuncia a futura eliminação do CSC, sem data marcada, o que desaconselha planejar o ano da mudança.

A Sefaz autorizou a nota sem o campo de IBS. Você está em dia?

A autorização vem porque a validação foi adiada. A rejeição automática por ausência dos campos de IBS e CBS foi adiada pela Nota Técnica 2025.002-RTC versão 1.51, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026, sem data de retomada. Em 6 de agosto de 2026, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal esclareceram que o adiamento alcançou essa regra de validação e manteve de pé o dever de preencher. O adiamento é só para a ausência: a rejeição por preenchimento errado, código 1024 da regra UB14-20, está ativa em produção desde 10 de novembro de 2025 e nunca foi adiada. Em 4 de agosto de 2026, 88% dos documentos do grupo obrigado já saíam com as informações.

Outra regra passa a valer em 5 de outubro de 2026: a nota de devolução com finalidade 4 precisa referenciar o documento de origem item a item, pela validação VC02-14 publicada no Portal da NF-e. Guardar XML autorizado, protocolo, eventos de cancelamento e inutilização e o registro das emissões em contingência deixou de ser zelo e virou a defesa disponível numa fiscalização.

O que mudou para quem vende por WhatsApp e entrega em casa?

A venda não presencial ganhou um campo obrigatório. O Ajuste SINIEF nº 9/2026, do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2026, passou a exigir o endereço do destinatário na NFC-e das operações não presenciais, com efeitos desde 3 de agosto de 2026. Quem fecha pedido por mensagem e leva na moto precisa capturar rua, número, bairro e CEP antes de autorizar o documento.

O ajuste é de processo, e não de tecnologia. Na Papelaria Serrano, o atendente que respondia no WhatsApp anotava só o nome e o valor, e a entrega saía com o endereço num papel à parte. Desde agosto de 2026, esse endereço tem de estar no cadastro do cliente antes de o cupom sair, o que empurra a loja a manter uma base de clientes que ela já deveria ter.

Quem entrega com carro próprio precisa emitir manifesto?

Depende do trajeto e de quem cobra o frete. O MDF-e modelo 58, do Ajuste SINIEF nº 21/2010, amarra os documentos transportados ao veículo e ao percurso, e é obrigatório para quem emite CT-e e também para quem emite NF-e no transporte interestadual de carga própria, em veículo próprio, arrendado ou de transportador autônomo contratado. Desde 1º de junho de 2026, pelo Ajuste SINIEF nº 5/2026, o manifesto é distinto por unidade federada de descarregamento.

O CT-e modelo 57, do Ajuste SINIEF nº 09/2007, documenta a prestação do serviço de transporte, então a loja só emite se ela própria for a prestadora que cobra o frete. Quem contrata transportadora recebe o CT-e dela e nada duplica. O Portal do CT-e publicou em 1º de junho de 2026 a Nota Técnica 2026.001, que alterou a regra de validação de exigência do CIOT, o código identificador da operação de transporte usado quando há autônomo na estrada.

O que deixar pronto até 1º de janeiro de 2027?

Cinco frentes cabem no orçamento de uma loja pequena, e todas passam pelo software de gestão:

1. Testar a contingência com a internet desligada. Simular a queda em horário de movimento revela se o emissor guarda, imprime e transmite depois, e treina o operador antes do dia ruim.
2. Conferir certificado digital, credenciamento na Sefaz do estado e CSC. São pré-requisitos de emissão, e o vencimento do certificado costuma aparecer no pior momento.
3. Verificar se a NFC-e sai com os grupos de IBS e CBS preenchidos. A nota é autorizada sem eles hoje, e cada mês sem preencher soma documentos para corrigir quando a validação voltar.
4. Ligar a captura de endereço nas vendas não presenciais. A exigência do Ajuste SINIEF nº 9/2026 vale desde agosto de 2026 e cabe no mesmo cadastro de cliente do balcão.
5. Marcar a virada do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027. Quem emite hoje apenas com ICMS passa a preencher IBS e CBS, e a conversa com o fornecedor de sistema precisa acontecer em 2026.

A Papelaria Serrano fechou o primeiro semestre de 2026 com dois SATs encostados na prateleira do estoque e um custo novo de R$ 90 por mês com o link secundário. Foi o preço de descobrir que, sem equipamento no caixa, a nota da loja passou a depender da rede e da versão do emissor.