Pular para o conteúdo

Usar inteligência artificial sem susto

Preço, contrato e estorno continuam com decisão humana

Tarefas reversíveis podem ganhar autonomia; decisões financeiras e jurídicas exigem aprovação explícita.

Este guia é para o dono de negócio que pensa em deixar um robô de atendimento dar desconto ou devolver dinheiro. Você vê o que a lei cobra hoje, por que um preço dito na conversa vira dívida e como escrever a lista do que a máquina decide sozinha.

13 minutos de leitura Revisão em Brasil GEO, responsável editorial

Profissional de camisa clara e fone escuta uma conversa diante do notebook, com caderno aberto e caneca carmim.
Defina quem assume a conversa quando ela exige uma decisão sobre preço ou contrato. Ilustração gerada por IA.
Ampliar imagem

Este artigo em vídeo e em podcast

O texto desta página virou uma aula gerada no NotebookLM a partir da prosa que você lê abaixo, servida nos arquivos originais, sem recompressão. O vídeo de 8 min apresenta o panorama; o podcast de 20 min aprofunda a conversa para ouvir no deslocamento. Cada peça tem download, compartilhamento e a transcrição completa para ler e copiar.

Baixar o vídeo
Vídeo da aula: o panorama das decisões deste artigo, com legenda em português.
Podcast do artigo: Preço, contrato e estorno continuam com decisão humana
Portal Leadlovers 2026 · Usar inteligência artificial sem susto
Baixar o podcast
Podcast do artigo: a conversa aprofundada sobre as mesmas decisões.

A lei não obriga pessoa a revisar o que a máquina decide

Este texto é para quem já usa ou pensa em usar um robô de atendimento no WhatsApp. Ele separa o que a máquina pode resolver sozinha do que só sai com o aval de uma pessoa.

A LGPD (a lei que protege os dados do cliente) já exigiu revisão por uma pessoa e deixou de exigir. A expressão saiu do texto em 2019, e nenhuma norma a repôs desde então.

A exigência de revisão por pessoa entrou na lei em 2018, saiu em 2019 e nunca voltou

  1. 14/08/2018 O texto original exige pessoa cumprido

    O texto sancionado dá ao cliente o direito de pedir revisão por pessoa natural de decisão automatizada.

  2. 27/12/2018 Uma medida provisória retira a expressão cumprido

    A medida tira a expressão por pessoa natural e mantém apenas o direito de pedir revisão.

  3. 08/07/2019 A retirada vira definitiva cumprido

    A lei que converte a medida consolida a retirada, e o parágrafo que reporia a pessoa cai por veto.

  4. 29/08/2026 Nenhuma norma repôs a exigência em curso

    O texto compilado ainda registra o parágrafo vetado, e nenhuma norma nova devolveu a pessoa ao artigo.

Fonte: Lei nº 13.709 de 2018 e razões de veto da Mensagem nº 288, textos do Planalto.

O que sobrou é menor do que parece. O cliente pode pedir revisão, você deve explicar os critérios, e a lei não diz quem revisa nem em quanto tempo. Um segundo passe do mesmo robô já cumpre a letra do artigo como ela está hoje.

O veto de 2019 explica por que a lei brasileira não pede uma pessoa hoje

Quatro órgãos do governo assinaram a razão do veto: exigir revisão humana de toda decisão automatizada contraria o interesse público e inviabiliza modelos de negócio de muitas empresas.

A lacuna não é acidente. Ela foi discutida, escrita e retirada de propósito, e a cobrança que vier virá do Código de Defesa do Consumidor.

Por que o preço dito pelo robô vira dívida da sua empresa

Se a lei de dados não segura o robô, o Código de Defesa do Consumidor segura. Um preço preciso dito na conversa entra no contrato, e o cliente pode exigir que você cumpra.

A regra tem 36 anos e não fala de robô nenhum. Ela pega toda informação precisa veiculada por qualquer meio de comunicação, e uma janela de conversa é um meio.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 7.962 de 2013, textos compilados no Planalto
RegraO que ela obrigaO que ela deixa em aberto
CDC, art. 30O preço preciso dito ao cliente obriga a empresa e entra no contrato.Não fala de sistema automatizado.
CDC, art. 35O cliente escolhe entre cumprir a oferta, aceitar item equivalente ou desfazer com devolução.Não trata do erro grosseiro de preço.
CDC, art. 42Cobrança indevida paga volta em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável.A lei não define o que é engano justificável.
CDC, art. 49Sete dias de arrependimento na compra fora da loja, com devolução imediata e corrigida.Não vale para a compra feita no balcão.
Decreto nº 7.962, art. 5ºNa venda pela internet, você avisa a administradora do cartão para não lançar ou estornar.Não fixa prazo em dias para o estorno chegar.

O art. 35 dá a escolha ao cliente, e não à empresa. Ele pode exigir o cumprimento do preço anunciado, aceitar um item equivalente ou desfazer a compra com o dinheiro corrigido.

Uma cobrança errada de R$ 300 pode sair por R$ 600 no fim da conta

O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor manda devolver em dobro o que o cliente pagou a mais, com correção e juros.

Um desconto que o robô inventou e virou cobrança de R$ 300 acima do devido expõe você a devolver R$ 600 corrigidos. A lei não define o que conta como engano justificável, e esse limite fica com o juiz.

A conclusão prática é fácil de escrever numa política. Preço e desconto saem da lista de coisas que o robô decide, porque o erro dele vira obrigação sua no mesmo minuto.

Por que o Marco Legal da IA ainda não obriga você

Muito material sobre robôs de atendimento cita o Marco Civil da Internet e o Marco Legal da inteligência artificial. Nenhum dos dois responde quem aprova um desconto na sua loja.

O Marco Civil não tem artigo em vigor sobre decisão automatizada em relação de consumo. A palavra preço não aparece no texto dele. O Marco Legal da inteligência artificial é um projeto, e projeto não obriga ninguém. O texto passou no Senado, foi para a Câmara em março de 2025 e segue esperando parecer.

Fonte: textos compilados do Código de Defesa do Consumidor, da LGPD e do Marco Civil no Planalto, e a ficha do projeto na Câmara, em 2026
AssuntoO que já vale hojeO que a lei não diz
Revisão da decisão do robôO cliente pode pedir revisão, e você deve explicar os critérios.Quem revisa, em que prazo, e se a decisão fica suspensa.
Preço anunciado ao clienteA oferta precisa obriga a empresa e entra no contrato.O que fazer com erro grosseiro cometido por sistema.
Marco Civil da InternetNada sobre decisão automatizada em relação de consumo.A palavra preço não aparece no texto.
Marco Legal da IANada, porque o projeto ainda tramita na Câmara.Qualquer obrigação nova depende do texto final.

Duas peças de 2026 mostram de onde a cobrança vai vir. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro exige supervisão humana contínua sobre os próprios sistemas. A agência de proteção de dados pôs inteligência artificial entre os alvos de fiscalização do biênio.

A régua que você aplica hoje tem três origens. Ela sai do Código de Defesa do Consumidor, da lei de dados como ela está e do contrato com quem processa o seu pagamento.

A máquina segue o passo a passo e tropeça na regra

Com a lei entendida, falta saber onde a máquina falha. Provas públicas que medem robôs em tarefa comercial mostram o mesmo desenho: executar um fluxo pronto é fácil, e cumprir a regra de preço é difícil.

O CRMArena-Pro é a prova que inclui precificar e cotar entre as tarefas medidas. Ele separa a nota por habilidade, e essa separação é o achado que interessa a você.

O mesmo modelo acerta 90% ao seguir um fluxo pronto e 42% ao cumprir a regra de negócio

Percentual de acerto em conversa de um turno

  • Executar um fluxo pronto, cliente final 90,0%
  • Executar um fluxo pronto, entre empresas 83,0%
  • Consultar o banco de dados, cliente final 64,9%
  • Consultar o banco de dados, entre empresas 57,6%
  • Cumprir a regra de negócio, cliente final 42,0%
  • Cumprir a regra de negócio, entre empresas 41,0%
Fonte: artigo CRMArena-Pro de 2025, tabela 2, para o modelo gemini-2.5-pro em atendimento simulado.

A leitura da figura acima decide a sua política. Cumprir a regra de negócio é a habilidade que governa desconto autorizado, condição de reembolso e limite de crédito. Ler nota por habilidade antes de confiar num robô comercial é o que ensina o curso Agentes de código para executivos.

A queda continua quando a conversa se alonga. Os melhores robôs acertam 58% das tarefas em um turno e 35% quando precisam perguntar e voltar ao cliente.

Duas em cada cinco conversas de varejo da prova têm erro de quem está do outro lado

  • 30 de 50 conversas sem erro de quem pede 60% do total
  • 14 de 50 conversas com erro que não impede a conclusão 28% do total
  • 6 de 50 conversas com erro que derruba a tarefa 12% do total
Fonte: artigo τ²-Bench de 2025, tabela 2, domínio de varejo, com 50 conversas registradas.

O cliente também erra, e o robô herda o erro dele. Em varejo, 20 das 50 conversas registradas trazem erro de quem pede, e 6 desses erros derrubam a tarefa.

A diferença que sobrevive à troca de modelo é o tipo de erro. Uma resposta errada se corrige com outra resposta, e um estorno emitido não tem desfazer.

A regra que os pesquisadores escreveram já em 2024 para o robô não errar sozinho

O arquivo de política do teste de varejo manda o robô listar o detalhe da ação e pedir confirmação do cliente antes de cancelar, trocar ou devolver.

Quem montou o ambiente tratou a ação sem volta como o caso que exige confirmação, e escreveu isso na regra em vez de deixar no pedido em texto.

Os fabricantes chegaram à mesma conclusão sem combinar entre si. Quando cada um precisou dar um exemplo de ação que exige aprovação de gente, todos escolheram dinheiro.

Fonte: páginas oficiais de documentação e de produto dos seis fornecedores citados, publicadas até agosto de 2026
FornecedorO exemplo que o próprio fabricante publica
OpenAI Agents SDKA ferramenta marcada como sujeita a aprovação no exemplo é cancelar pedido, e a palavra reembolso dispara revisão.
Intercom FinO robô para e manda um cartão pedindo decisão para aprovar reembolso ou trocar o plano do cliente.
HubSpot Customer AgentA regra de exemplo passa a conversa para uma pessoa quando o cliente fala em cancelamento ou reembolso.
Zendesk auto assistCada sugestão do robô precisa do aval do atendente antes de sair para o cliente.
RD Station ConversasDúvida sobre preço é o gatilho declarado para o robô passar a conversa ao vendedor.
Anthropic Claude Agent SDKA regra de perguntar antes cai no pedido de confirmação mesmo no modo que dispensa permissões.

O estorno cobra em meses o que o robô decidiu em segundos

O erro de regra fica caro porque o dinheiro tem outro relógio. A decisão do robô leva um turno de conversa, e a exposição que ela cria dura de semanas a um ano e meio.

Os prazos vêm de regimes diferentes e caem sobre a mesma venda. O arrependimento do cliente tem 7 dias, o Pix tem 90 dias de devolução, e o cartão chega a 540 dias.

Acima de 1,5% de estornos a plataforma pode segurar o seu saldo por até 120 dias

  • 0,5%

    taxa de estorno por fraude que a Kiwify descreve como normal

  • 1,5%

    acima disso, a cláusula 14.4 permite bloquear o saldo por até 120 dias

  • 3%

    risco de passar disso permite, pela cláusula 14.5, cancelar e reembolsar vendas da conta

Fonte: central de ajuda da Kiwify e cláusulas 14.4 e 14.5 dos Termos de Uso, versão de 2025.

Os dois gatilhos estão escritos como direito reservado, e a plataforma pode agir sem estar obrigada a agir.

A taxa de estorno é a fatia das suas vendas que o cliente contesta no banco. A Kiwify conta essa taxa em reais sobre reais, e o número de compras não entra na conta.

As bandeiras de cartão contam de outro jeito, em ocorrências por dez mil transações. Você pode estar confortável numa régua e em risco na outra, no mesmo mês.

A reserva de segurança segura parte do seu dinheiro por mais quinze dias depois da venda

  • Liberado em 15 de janeiro R$ 9.600
  • Retido como reserva e liberado em 30 de janeiro R$ 400
  • Comissão líquida da venda de 1º de janeiro R$ 10.000
Fonte: central de ajuda da Kiwify sobre a reserva de segurança do saldo, página de 2025.

A razão declarada para a retenção é o estorno, que pela mesma página pode chegar 25 dias depois da venda.

A retenção sai do seu caixa antes de qualquer briga. A Kiwify segura 4% de quem recebe em quinze dias e 10% de quem recebe em sete ou dois dias, para cobrir estorno futuro. Esse dinheiro só volta ao seu caixa depois que o prazo de risco passa.

O que a máquina já decide sozinha hoje, e por quê

Nem toda decisão sobre dinheiro precisa de gente, e existe um caso brasileiro que prova isso. A Kiwify devolve a venda sozinha, sem consultar o vendedor, quando recebe alerta de estorno quase certo.

Três coisas separam esse reembolso automático do robô que negocia preço com o seu cliente

A regra é fixa: o alerta diz que a venda tem mais de 99% de chance de virar estorno, e a mesma entrada sempre produz a mesma saída.

O sentido devolve dinheiro ao comprador, que é o lado que não gera dívida de consumo para você. E quem decide é o intermediário de pagamento, dentro do contrato que o vendedor assinou.

A plataforma estima que isso atinja entre 0,1% e 0,3% das vendas da conta, e a mesma página diz que não há limite de reembolsos.

A fronteira útil não passa entre humano e máquina. Ela passa entre regra fixa e julgamento em texto, e entre devolver dinheiro e prometer valor.

A consequência liberta mais do que prende. Você pode automatizar o reembolso integral dentro do prazo de garantia, desde que o limite esteja no código e a exceção suba para uma pessoa.

No contrato, a lei ainda pede uma pessoa no fim da linha

No contrato a base legal é mais firme do que no preço. A lei da assinatura digital manda que a chave privada seja de uso e controle exclusivos do titular.

A palavra exclusivo faz o trabalho todo. Um sistema que assine no lugar de alguém, com a chave dessa pessoa, contraria o requisito da assinatura de maior valor legal. Fora dela, a validade do documento depende de a outra parte aceitar o meio usado.

Fonte: art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, texto compilado no Planalto
Nível de assinaturaO que a lei exige em cada um
SimplesIdentifica quem assinou e anexa dados ao documento.
AvançadaAcrescenta ligação única com o signatário, controle exclusivo dele e detecção de alteração posterior.
QualificadaAcrescenta certificado da ICP-Brasil, com presunção legal de veracidade.

Um alerta de vocabulário evita um erro comum. O Código Civil exige agente capaz para o negócio valer, e ali agente é a parte do negócio, não o software.

O artigo que organiza a delegação é outro. O ato de quem não tinha poderes fica sem efeito para a empresa, salvo se ela ratificar depois, e a ratificação retroage à data do ato.

Dois regimes diferentes que não devem virar a mesma regra na sua política interna de vendas

Entre empresas, o robô que passa da alçada produz um ato que a sua empresa pode ratificar ou deixar cair.

Na venda ao consumidor, o preço anunciado já está de pé quando você descobre o problema, e o cliente pode exigir o cumprimento.

A alçada que sai disso tudo, e como escrever a sua

A alçada é a lista do que o robô resolve sozinho, do que ele só resolve com aval e a partir de qual valor. Ela tem dois eixos: o que a ação desfaz e quanto dinheiro ela move. Escrever essa alçada, com o que o agente resolve sozinho e o que sobe para alguém, é o que treina o curso Do Agile ao Agentic Operating Model.

Onde a autonomia cabe, e onde a aprovação de uma pessoa paga o atrito que cria

desfaz em minutosO que a ação desfazsem volta na prática

  • Autonomia plena

    Consultar o status do pedido, tirar dúvida de produto, agendar retorno e anotar a conversa na ficha do cliente.

  • Autonomia com registro e teto

    Enviar segunda via, liberar acesso já pago e reenviar link de pagamento, com o limite escrito no código da ferramenta.

  • Aprovação por exceção

    Cancelar assinatura, alterar itens do pedido e mudar plano contratado, porque a ação desfaz mal e cria expectativa no cliente.

  • Aprovação explícita, sempre

    Prometer preço fora de tabela, emitir estorno, assinar contrato e dar condição especial de pagamento ao cliente.

baixo ou nuloValor financeiro exposto pela açãopesa na margem

Fonte: arts. 30, 35 e 42 do Código de Defesa do Consumidor e medições do CRMArena-Pro de 2025.

Cada empresa recalibra o eixo de valor pela própria margem, porque o mesmo real pesa diferente em cada caixa.

O eixo de valor pede calibragem local, porque 200 reais significam coisas diferentes em duas lojas. Compare o valor que a ação expõe com o tempo que o cliente espera pela aprovação.

  1. Liste as ferramentas que o robô pode chamar e marque cada uma como reversível ou sem volta, antes de olhar para o valor.
  2. Tire preço, desconto e estorno da lista, e ponha o limite de cada ação dentro do código em vez da instrução escrita.
  3. Escreva a passagem para uma pessoa com as palavras que o cliente usa, como cancelamento, reembolso e dúvida de preço.
  4. Defina o tempo de espera e o dono do caso junto com a aprovação, com um aviso aos trinta minutos e outro em uma hora.
  5. Faça o robô parar quando ficar em dúvida: argumento que ele não consegue conferir passa a exigir aprovação de gente.
  6. Registre a alçada num documento datado, com o artigo de lei ao lado de cada regra, e revise quando a Câmara votar o projeto.
  7. Meça a fatia das ações do robô que sobe para aprovação, e use esse número para saber se a alçada está frouxa.

A promessa do começo se fecha aqui. Escreva hoje uma folha com três colunas: o que o robô faz sozinho, o que ele faz com aval e o que ele nunca faz.

Enquanto essa folha não existir, deixe o robô em modo sombra. Ele lê o histórico, escreve o rascunho e devolve o resumo, e quem manda a mensagem ao cliente é você.

Perguntas que aparecem depois desta leitura

A LGPD obriga revisão humana de decisão automatizada?

Não, na redação de hoje. O texto de 2018 exigia revisão por pessoa natural, e a expressão saiu no ano seguinte. Ficou o direito de pedir revisão e o dever de explicar os critérios.

Um preço errado dito por um robô obriga a empresa?

Sim, quando a informação é precisa. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor põe a oferta dentro do contrato, e o art. 35 deixa o cliente escolher entre cumprir, trocar ou desfazer.

O Marco Legal da IA já vale no Brasil?

Não. O projeto passou no Senado, foi para a Câmara em março de 2025 e segue aguardando parecer. Nenhum artigo dele vale como regra enquanto o texto final não for aprovado e sancionado.

O limite de 1,5% de estorno é regra de bandeira?

Não. Esse limite é da Kiwify, que acima dele pode bloquear o saldo por até 120 dias. As bandeiras usam outra unidade, e contam ocorrências por dez mil transações do mês anterior.

Onde deve morar o teto de desconto do robô?

No código da ferramenta que ele chama, com a instrução em texto só como reforço. Na prova pública, o mesmo modelo cumpre a regra de negócio em 42% dos casos e executa fluxo em 90%.

Um robô pode assinar contrato pela empresa?

No nível de maior valor legal não pode, porque a chave de assinatura é de uso exclusivo do titular. Fora dele a validade depende da outra parte, e o ato sem poderes fica sem efeito até a empresa ratificar.

De onde vêm os números desta página

Cada dado abaixo tem origem nomeada e data de consulta. Número sem fonte publicada não entra no texto; quando a fonte não publica o valor, a página diz isso na frase.

  1. Brasil, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), texto compilado no Planalto, com as três redações do art. 20 lado a lado, a expressão "por pessoa natural" no texto original e o registro "§ 3º (VETADO)". Consulta em 23 de agosto de 2026.
  2. Presidência da República, Mensagem nº 288, de 8 de julho de 2019, com as razões de veto ao § 3º do art. 20 da LGPD, assinadas pelos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, pela Controladoria-Geral da União e pelo Banco Central. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  3. Brasil, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto compilado, com o art. 30 sobre oferta que integra o contrato, o art. 35 sobre cumprimento forçado, o parágrafo único do art. 42 sobre repetição do indébito em dobro e o art. 49 sobre os sete dias de arrependimento. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  4. Brasil, Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, que regulamenta o CDC para a contratação no comércio eletrônico, art. 5º, com o dever de comunicar imediatamente a administradora do cartão para não lançar a transação ou estorná-la. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  5. Brasil, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), texto compilado, com o art. 25, III, como único dispositivo vigente que trata de tratamento automatizado. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  6. Câmara dos Deputados, Dados Abertos, proposição 2487262 correspondente ao PL nº 2338/2023, com situação "Aguardando Parecer" e andamento datado de 17 de junho de 2026. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  7. Senado Federal, ficha da matéria PL nº 2338/2023, com tramitação encerrada naquela casa e remessa à Câmara dos Deputados em 17 de março de 2025. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  8. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Resolução DPGERJ nº 1.415, de 1º de julho de 2026, com a supervisão humana contínua no art. 2º, X, vedando decisão autônoma e final de sistema de inteligência artificial sem possibilidade de revisão. Consulta em 27 de agosto de 2026.
  9. Portal Customer, "Governança de IA no Atendimento: LGPD e Decisões Automatizadas", com a inteligência artificial entre os eixos prioritários de fiscalização da ANPD no biênio 2026 e 2027 e o foco no art. 20 da LGPD. Consulta em 27 de agosto de 2026.
  10. "CRMArena-Pro: Holistic Assessment of LLM Agents Across Diverse Business Scenarios and Interactions", arXiv:2505.18878v1, de maio de 2025, com os valores por habilidade do gemini-2.5-pro nas Tabelas 2 e 3 e a queda de turno único para multiturno. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  11. Barres, Victor; Dong, Honghua; Ray, Soham; Si, Xujie; Narasimhan, Karthik, "tau2-Bench: Evaluating Conversational Agents in a Dual-Control Environment", arXiv:2506.07982v1, de junho de 2025, com o pass^1 do gpt-4.1 por domínio e a taxa de erro do usuário simulado da Tabela 2. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  12. Sierra Research, repositório tau-bench, arquivo de política do domínio de varejo, com a exigência de listar o detalhe e obter confirmação explícita antes de ações que atualizam o banco de dados, entre elas cancelar, modificar, devolver e trocar. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  13. OpenAI, Agents SDK para Python, página "Human-in-the-loop" da versão 0.22.0, com o controle needs_approval, a ferramenta de exemplo cancel_order e a regra condicional disparada pela palavra refund. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  14. Intercom, central de ajuda, "Human-in-the-loop approvals for Fin Procedures", com o cartão "Fin requires your decision", os exemplos de aprovação de reembolso e troca de plano e o tempo de espera com dono de escalonamento. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  15. HubSpot, base de conhecimento, "Set up and customize the customer agent's handoff process", com o exemplo de diretriz personalizada acionada pelas palavras Cancellation, Refund e Can't log in. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  16. Zendesk, central de ajuda, "Setting up auto assist", com a regra de que cada sugestão precisa ser aprovada pelo atendente antes de ser enviada. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  17. RD Station, página de produto "Agentes de IA | RD Station Conversas", com a dúvida sobre preço como o momento em que o agente qualifica e passa a conversa para o vendedor. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  18. Anthropic, Claude Agent SDK, documentação "Configure permissions", com a ordem de avaliação por hooks, regras deny, regras ask e callback canUseTool, e o comportamento das regras deny e ask mesmo em modo bypassPermissions. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  19. Kiwify, central de ajuda, "O que são chargebacks?", com o cálculo da taxa por montante financeiro, o limite de 1,5% e a taxa de 0,5% descrita como normal. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  20. Kiwify Tecnologia e Serviços Ltda., "Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Kiwify", versão de 6 de outubro de 2025, cláusulas 14.4 e 14.5, com o bloqueio de saldo por até 120 dias acima de 1,5% e o cancelamento com reembolso em bloco diante de risco de ultrapassar 3%. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  21. Kiwify, central de ajuda, "Em que situações a Kiwify pode fazer um reembolso da minha venda?", com o reembolso automático diante de alerta de chargeback iminente e o intervalo de 0,1% a 0,3% das vendas. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  22. Kiwify, central de ajuda, "Como funciona a reserva de segurança do saldo?", página atualizada em 28 de janeiro de 2025, com a reserva de 4% ou 10% conforme o prazo de recebimento e o exemplo de R$ 10.000 liberados em R$ 9.600 e R$ 400. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  23. Banco Central do Brasil, "Guia de implementação dos procedimentos de devolução no âmbito do Pix", com os 90 dias de devolução espontânea e os 80 dias de idade máxima da transação para abrir Recuperação de Valores. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  24. Mastercard, "Chargeback Guide, Merchant Edition", edição de 19 de maio de 2026, motivo 4855, com os 120 dias corridos para contestar bens ou serviços não prestados e o teto de 540 dias corridos. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  25. Mastercard, "Security Rules and Procedures, Merchant Edition", edição de 4 de agosto de 2026, seção 8.3, com a fórmula de pontos-base que divide os chargebacks do mês pelas transações do mês anterior e multiplica por 10.000. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  26. Hotmart, central de ajuda, "Como posso cancelar a minha compra?", com o prazo de garantia configurável em 7, 15, 21 ou 30 dias após o primeiro pagamento. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  27. Brasil, Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a ICP-Brasil, com o parágrafo único do art. 6º sobre o controle exclusivo da chave privada e os §§ 1º e 2º do art. 10 sobre presunção de veracidade e outros meios de comprovação. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  28. Brasil, Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, art. 4º, com a classificação da assinatura eletrônica em simples, avançada e qualificada e o § 1º que declara a hierarquia de confiança entre os três níveis. Consulta em 23 de agosto de 2026.
  29. Brasil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), texto compilado, com o art. 104 sobre agente capaz, o art. 653 sobre mandato e o art. 662 sobre a ineficácia do ato praticado sem poderes, salvo ratificação expressa. Consulta em 23 de agosto de 2026.

Voltar ao topo